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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Julho de 2021 - 10:04
Não consigo a assinatura dos confinantes na Planta e Memorial para Usucapião Extrajudicial. E agora?
Essa e outras incidências na Usucapião Extrajudicial estão reguladas no Provimento CNJ 65/2017.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2021 - 09:28
Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução, afirma Terceira Turma
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou a concessão da gratuidade a devedor em ação de execução de título extrajudicial, por entender que o benefício seria incompatível com o processo executivo.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2021 - 13:34
Ausência de publicação de edital em toda a base territorial de sindicato inviabiliza dissídio coletivo
O jornal em que o edital foi publicado não circula em três cidades da base do sindicato.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2020 - 12:02
Relator dá liminar a preso punido coletivamente por não explicar sumiço de um pacote de fermento
"Assim, em um primeiro olhar, não verifico a indicação de elementos que vinculem o apenado ao desaparecimento do produto armazenado na padaria do estabelecimento prisional, de modo que constitui patente constrangimento ilegal a manutenção dos consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave", concluiu o ministro ao suspender o ato que reconheceu a infração disciplinar.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2019 - 12:44
Ordem dos Advogados do Brasil defende prisão apenas após trânsito em julgado
A entidade entende que essa compreensão foi estabelecida pelo Poder Constituinte Originário, de 1988.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2018 - 09:34
Segunda Turma rejeita fato consumado e mantém embargo de restaurante em praia no RN
Em 2012, o órgão de fiscalização aplicou multa de R$ 100 mil ao proprietário e embargou o estabelecimento, que se situava em área de praia, local protegido pela legislação ambiental.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Junho de 2018 - 18:01
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 09:07
CNJ aprova resolução que discorre sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos
A nova resolução aproveita as estruturas já existentes voltadas ao gerenciamento de processos de repercussão geral e recursos repetitivos para a organização de procedimentos administrativos decorrentes dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.
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Colunas » Leonardo Sarmento Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 13:59
Professor e doutrinador Fernando Capez deve ser investigado, mas respeitado por seus pares!
O presente artigo discorre sobre o Professor e doutrinador Fernando Capez
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2015 - 14:17
Turma declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD como prova durante audiência
Na contestação da ação, a empresa pediu que a filmagem fosse apresentada pessoalmente ao juiz, por ser impossível juntá-la ao processo pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, o juízo de origem deveria ter recebido o material para não impedir o direito de defesa previsto na Constituição Federal
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Julho de 2015 - 16:49
O pagamento de custas no Processo Penal Brasileiro
O ato exige o pagamento antecipado de custas relativas a relaxamento de prisão, revogação de prisão preventiva, pedidos de liberdade provisória, de fiança, de restituição de coisa apreendida, entre outros
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 11:06
STJ permite ação contra seguradora acusada de irregularidades no mercado de veículos
O STJ rejeitou pedido da seguradora Mapfre pelo fim de processo que enfrenta em Goiás, onde o MP a acusa de ilegalidades no mercado de veículos
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 23 de Julho de 2014 - 10:05
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 10:30
Deputados uruguaios votam legalização da maconha
Além de criar um órgão público que deve regular a liberação do uso da maconha, bem como a produção e até a importação da substância, o projeto de lei legaliza o cultivo de até seis pés da planta por cidadão e o consumo individual de até 40 gramas mensais da droga
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 14:30
Trabalhador pode ajuizar ação em comarca que reside
Sentença considerou os princípios da proteção ao hipossuficiente e do amplo acesso à Justiça
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 17:05
Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
Liberdade provisória. impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 17:20
Empregado absolvido criminalmente é condenado na Justiça do Trabalho
A Turma rejeitou o recurso do trabalhador após sindicância comprovar sua participação em processo de fraude a licitações e superfaturamento de obras e serviços
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Maio de 2012 - 12:15
Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença relacionada ao trabalho.
Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Indenização por danos moral e material. Culpa das reclamadas.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 15:30
Legislação trabalhista emperra cumprimento de sentenças
Mais de 70% dos trabalhadores não recebem seus direitos ao ter suas ações julgadas
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 15:20
Reclamante que alegou trabalhar além da jornada normal não conquista horas extras
Trabalhador argumentou que os cartões de ponto apresentados pela reclamada refletem ?jornadas de trabalho britânicas"
